ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 5, DE 1º DE JUNHO DE 2026 Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront). O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista o que consta do processo nº 13042.081187/2026-37. declara: Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica A CACERES GARCIA LTDA, CNPJ 60.410.921/0001-81. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LEO MOREIRA LIMA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 5, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 03/06/2026