ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 977, DE 2 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 977, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.014989/2026-61, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SPE UFV BEREN CANDEIAS LTDA., inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 60.356.576/0001-18, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de energia elétrica
denominado "Unidade de Minigeração Distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica,
totalizando 295 kw de potência instalada", sob o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição -
CUSD nº 5066030, aprovado pelo Anexo 11 da Portaria SNTEP/MME nº 3033, de 15.12.2025,
Ministério de Minas e Energia, publicado no Dou em 16.12.2025, localizado no Município de
Candeias, Estado da Bahia e com estimativas de desoneração previstas na respetiva Portaria.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato,
a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e
importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para
incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art.
2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 980,
DE 2 DE JUNHO DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei
nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º
da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.446239/2025-
73, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica CONECTROM LTDA, CNPJ 08.484.735/0001-
40, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura
(REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA SNTEP/MME Nº
2.922, DE 2 DE ABRIL DE 2025, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, DOU de 7/04/2025, que
aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o
projeto: "PROJETO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA UFV SOLAR LAGOA DO BARRO I,
Conforme Despacho Nº 2.785, de 09/08/2023, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL." Transferência de Titularidade: DESPACHO Nº 1.012, DE 7 DE ABRIL DE 2025. AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. Titularidade: COMPLEXO LAGOA DO BARRO
ENERGIAS RENOVAVÉIS S.A., CNPJ 13.365.015/0001-03.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.
Art. 4º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no
prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 7, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Concede o regime aduaneiro especial de loja franca
aplicado em fronteira terrestre para o estabelecimento
da empresa que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de
março de 2022, e tendo em vista o constante no processo nº 13033.055638/2026-90,
declara:
Art. 1º Fica concedido o regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em
fronteira terrestre para o estabelecimento da empresa SHANGHAI FREE SHOP LTDA, inscrito no
CNPJ sob o número 64.785.808/0001-04.
Parágrafo único. Fica autorizada a operação como depósito, nos termos do art. 4º
da IN RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022, no estabelecimento inscrito no CNPJ sob o
número 64.785.808/0002-92, todos localizados no município de Santana do Livramento/RS.