ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 24, DE 2 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 24, DE 2 DE JUNHO DE 2026
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no
uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º
da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta
do processo nº 10111.720609/2026-42 e com fundamento no art. 131 combinado com
o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
declara: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após
a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca VOLKSWAGEN, modelo TIGUAN SUV, ano
2021, cor CINZA, chassi WVGZZZ5NZMW065638, desembaraçado pela Declaração de
Importação nº 22/1557018-0, de 12/08/2022, pela Alfândega no Porto de Santos, de
propriedade de ALEX MICHAEL STAUDACHER, CPF nº xxx.841.561-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da
União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES