ACÓRDÃO Nº 52, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Processo Ético-Disciplinar nº 143/2025 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO CONSELHO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. PENA DE REPREENSÃO E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta R.C.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de repreensão cumulada de multa no valor de 1 (uma) anuidade, visto infrações ao art. 3º, §2º, e art. 10, inciso VI, da Resolução COFFITO nº 424/2013, ao art. 105, art. 106, parágrafo único, e art. 110, inciso II, da Resolução COFFITO nº 08/1978, e ao art. 16, inciso V, da Lei nº 6.316/75. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 52, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 283. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 03/06/2026