ACÓRDÃO Nº 50, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Processo Ético-Disciplinar nº 52/2025 EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR EXERCÍCIO DA PROFISSÃO QUANDO IMPEDIDO DE FAZÊ-LO. ESTAGIÁRIA REALIZANDO ATENDIMENTOS ANTES DA GRADUAÇÃO E INSCRIÇÃO NO CREFITO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE ADVERTÊNCIA. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta J.V. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de advertência, visto violação ao art. 16, incisos I e II, da Lei nº 6.316/75, ao art. 3º, §1º, da Resolução COFFITO nº 424/2013 e ao previsto no Decreto-lei nº 938/1969. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor- Tesoureiro, Dr. Thiago Marraccini Nogueira da Cunha, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 50, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 282. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 03/06/2026