SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 2/2026

SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 2/2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 26, 27, 28 E 29 DO MÊS DE JANEIRO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 27/3/2026, Seção 1, p. 92)
CONSELHO PLENO
e-MEC: 202215389. Parecer: CNE/CP 2/2026. Relatora: Elizabeth Regina
Nunes Guedes. Interessada: Tecbrasil Web Educacional Ltda. - Bento Gonçalves/RS.
Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 698, de 6 de
novembro de 2024, que tratou do credenciamento da Faculdade de Direito de Bento
Gonçalves - FDBG, no formato presencial, a ser instalada no município de Bento
Gonçalves, no estado do Rio Grande do Sul. Voto do Pedido de Vista: Nos termos do
art. 50 da Resolução CNE/CP nº 1, de 1º de dezembro de 2025, não conheço do
recurso, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 698, de 6 de
novembro de 2024, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento da Faculdade de
Direito de Bento Gonçalves - FDBG, no formato presencial, que seria instalada na
Avenida Osvaldo Aranha - 301 - ímpar, nº 419, bairro Juventude da Enologia, no
município de Bento Gonçalves, no estado do Rio Grande do Sul. Decisão do Conselho
Pleno: APROVADO por unanimidade.
Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 29 de maio de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo