SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 154/2026

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 154/2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 11, 12, 13 E 14 DO MÊS DE MAIO/2026
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202500125. Parecer: CNE/CES 154/2026. Relator: Paulo Fossatti.
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - Palmas/TO. Assunto:
Credenciamento da Escola de Governo - Escola Superior da Magistratura Tocantinense -
Esmat, a ser instalada no município de Palmas, no estado do Tocantins, para ministrar
cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, no formato a distância.
Voto do Relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da Escola de Governo - Escola
Superior da Magistratura Tocantinense - Esmat, a ser instalada na Quadra 302 Norte,
Avenida Teotônio Segurado, QI-1, Lote 3, bairro Plano Diretor Norte, no município de
Palmas, no estado do Tocantins, para ministrar cursos de especialização em nível de pós-
graduação lato sensu, no formato a distância, nos termos do art. 2º, inciso III, da Resolução
CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, pelo prazo de cinco anos. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos,
quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema,
nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017.
Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres
do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do
respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer
citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será
divulgado na página do CNE.
Brasília, 29 de maio de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo