ANEXO WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA / 06.194.675/0001-03 25351.315214/2023-23 / 9102107 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS 90494 - PAF - Cadastramento de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / 0456478264 Motivo do indeferimento: Após detida análise das peças que instruem o expediente citado, conclui-se que a empresa citada descumpriu as prerrogativas legais previstas na art. 23 da RDC 939/2024 e art. 11 da RDC nº 204/2005, norma sanitária que regulamenta a matéria. -------------------------------------- Aurora Terminais e Serviços Ltda / 01.777.936/0001-96 25759.223102/2014-46 / 9064373 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SOB CONTROLE ESPECIAL 90493 - PAF - Cadastramento de filial de Armazém Alfandegado / 0482325267 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Foi solicitado cadastramento de filial na Autorização Especial da empresa matriz em vez de petição de Autorização Especial para o estabelecimento filial, em desacordo ao artigo 7º da RDC nº 939/2024.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.224, DE 29 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 166. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 01/06/2026