RESOLUÇÃO CVM Nº 244, DE 29 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CVM Nº 244, DE 29 DE MAIO DE 2026
Altera a Resolução CVM nº 193, de 20 de outubro de
2023.
O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna
público que o Colegiado, em reunião realizada em 27 de maio de 2025, com fundamento
nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com
os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU
a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam revogados o Art. 2º e o inciso III do Art. 5º da Resolução CVM nº
193, de 20 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União ("DOU") de 23 de
outubro de 2023.
Art. 2º A Resolução CVM nº 193, de 20 de outubro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União ("DOU") de 23 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º ..........................
.......................................
§ 4º A entidade que optar pela elaboração e divulgação das Informações
financeiras relacionadas a sustentabilidade deverá publicá-las por no mínimo três exercícios
seguidos.
§ 5º A entidade optante que decidir deixar de publicar informações financeiras
relacionadas a sustentabilidade deve informar tal decisão por comunicado ao mercado,
divulgado até a data de arquivamento das demonstrações financeiras anuais na CVM do
exercício anterior àquele em que a entidade não publicará as informações voluntárias." (NR)
"Art. 3º Para os fins do disposto no Art. 1º, a entidade deve declarar de forma
explícita e sem reservas a aderência às normas emitidas pelo CBPS e ISSB, conforme
disciplinado nesta Resolução.
Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2027, a Companhia aberta que optar
por não arquivar relatório de sustentabilidade deverá justificar a opção por meio de
comunicado ao mercado, divulgado até a data do arquivamento das demonstrações
financeiras anuais na CVM, descrevendo os motivos da Administração para sua opção." (NR)
"Art. 5º As entidades optantes pela divulgação de relatório de informações
financeiras relacionadas à sustentabilidade devem arquivar o relatório de informações
financeiras relacionadas à sustentabilidade por meio de sistema eletrônico disponível na
página da CVM na internet, observando-se os seguintes prazos:
I - no primeiro exercício social de arquivamento: na mesma data de entrega do
Formulário de Referência - FRE; e
II - a partir do segundo exercício social de arquivamento: em até três meses
contados do encerramento do exercício social ou na mesma data de envio das
demonstrações financeiras, o que ocorrer primeiro." (NR)
Art. 3º A Companhia aberta que optar por arquivar relatório de
sustentabilidade deve fazê-lo nos termos do Art. 1º da Resolução CVM nº 193, de 20 de
outubro de 2023.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se
aos exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2026.
JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 29 DE MAIO DE 2026
Nº 25.310 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza VINICIUS VIANNA PACHECO TISSI MUNHOZ, CPF nº ***.830.770-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 25.311 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza RAFAEL FALCI VIEIRA DA SILVA, CPF nº ***.468.056-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 25.312 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza KEVIN MATEUS KERBER, CPF nº ***.424.650-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 25.313 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza
C2 PARTNERS CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 66.789.501, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.314 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a BRUNO CARVALHO SANTOS, CPF nº
***.189.261-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.315 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza VERTERRA CAPITAL LTDA., CNPJ nº 62.308.741, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de
fevereiro de 2021.
PAULO PORTINHO