RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2026
Define e aprova procedimentos para regularização
dos Contratos de Concessão Remunerada de Uso
da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e
Armazéns Gerais de São Paulo, em substituição
aos Termos de Permissão Remunerada de Uso e
aos Contratos de Concessão Remunerada de Uso -
Transitórios, em cumprimento às determinações
do Tribunal de Contas da União - TCU, Acórdãos
2050/2014, 289/2015 e 2521/2025.
O PRESIDENTE DA CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS
GERAIS DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme disposição do
artigo 68, inciso VI, do Estatuto Social da CEAGESP, baixa a seguinte Resolução da
Diretoria Executiva:
Considerando as determinações constantes dos Acórdãos nº 2050/2014,
289/2015 e 2521/2025 do Tribunal de Contas da União, que determinaram a substituição
dos Termos de Permissão Remunerada de Uso das áreas do Entreposto Terminal São Paulo,
vigentes por prazo indeterminado e sua substituição por Contratos de Concessão
Remunerada de Uso, com prazo determinado e improrrogável de 20 (vinte) anos;
Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos internos para a
transição dos instrumentos atuais para o modelo definitivo de CCRU; resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para a substituição dos
seguintes instrumentos vigentes:
(i) - Termos de Permissão Remunerada de Uso (TPRUs) por prazo
indeterminado; e,
(ii) - Contratos de Concessão Remunerada de Uso Transitórios (CCRUTs).
por Contratos de Concessão Remunerada de Uso (CCRU) das áreas do
Entreposto Terminal São Paulo - ETSP, com prazo determinado de 20 (vinte) anos,
improrrogável, nos termos das determinações do TCU.
Art. 2º A formalização dos Contratos de Concessão Remunerada de Uso das
áreas do Entreposto São Paulo - ETSP será realizada mediante:
(i) Convocação dos atuais permissionários/concessionários, que considerará o
tipo de contrato vigente (TPRU - Termo de Permissão Remunerada de Uso ou CCRUT
- Contrato de Concessão Remunerada de Uso Transitório), iniciando-se pelos CCRUTs,
por ordem de antiguidade dos instrumentos, ou seja, da data de assinatura mais antiga
para a mais recente;
(ii) Inexistência de pendência financeira;
(iii) Inexistência de pendência cadastral; e,
(iv) Análise da regularidade da documentação a ser apresentada pelos
Permissionários e Concessionários.
Art. 3º Para a lavratura do Contrato de Concessão Remunerada de Uso, os
Permissionários e Concessionários deverão apresentar os seguintes documentos:
(i) Contrato Social e/ou alterações devidamente atualizados e registrados
perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP;
(ii) Documento de identificação do(s) representante(s) legal (is) da empresa
legitimado(s) a assinar o CCRU; e,
(iii) Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, comprovando a
regularidade do registro da empresa.
Art. 4° A emissão do Contrato de Concessão Remunerada de Uso (CCRU)
para a substituição dos instrumentos vigentes (TPRU ou CCRUT) será isenta de taxa,
desde que o cadastro esteja devidamente atualizado, não havendo alterações
contratuais a serem registradas. Caso haja necessidade de atualização dos dados
cadastrais constantes no sistema SGE, conforme previsão do art. 5º desta Resolução,
serão cobrados os seguintes valores:
(i) 7,12 UFESPs para Produtores, Empresas Individuais, MEI, EIRELI e
Empresas Limitadas;
(ii) 15,2 UFESPs para Sociedade Anônima e Empresa Pública; e,
(iii) 7,79 UFESPs para Cooperativas, Sindicato e Associações.
Art. 5º Em cumprimento às disposições dos Acórdãos nºs. 2050/2014,
289/2015 e 2521/2025 serão permitidas as alterações cadastrais que visem atualizar as
informações constantes no sistema da CEAGESP com as informações registradas na
JUCESP ou no caso das hipóteses legais de sucessão empresarial ou sucessão por morte
(Produtores Rurais), devidamente comprovadas documentalmente e mediante a análise
jurídica. Eventuais casos em que haja solicitação de substituições do CNPJ primitivo por
outro CNPJ no Termo Contratual, e desde que devidamente amparadas nas
determinações dos Acórdãos do TCU ora mencionados, tal substituição dependerá de
aprovação da Diretoria Operacional (DIOPE), após emissão de parecer fundamentado
do DEJUR.
Art. 6º Na hipótese de não apresentação dos documentos necessários ou da
existência de pendências cadastrais, documentais ou financeiras que impeçam a
lavratura e/ou assinatura do Contrato de Concessão Remunerada de Uso com vigência
de 20 (vinte) anos, bem como no caso de não comparecimento no prazo fixado na
convocação realizada pela CEAGESP, será instaurado o devido processo administrativo
com a finalidade de cancelar o TPRU e rescindir o CCRUT, respeitando-se o direito ao
contraditório e ampla defesa. Ao final do processo administrativo, caso não sejam
apresentados os documentos exigidos pela CEAGESP ou se houver recusa quanto à
assinatura do CCRU a área será devidamente licitada pela CEAGESP.
Art. 7º Compete às áreas técnicas da CEAGESP adotar as providências, em
conformidade com as normas internas, necessárias à implementação desta Resolução,
inclusive quanto à padronização contratual e à operacionalização dos procedimentos.
JOSÉ LOURENÇO PECHTOLL
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL,
INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição de que trata o art. 3º, § 3º, da Portaria MDIC nº 141, de 22 de
maio de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.359,
de 19 de maio de 2026,
HABILITA a empresa HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº
01.192.333/0001-22, na condição de montadora de veículos a serem financiados, nos
termos do art. 3º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A montadora poderá, a qualquer tempo, requerer a alteração da relação de veículos
elegíveis, nos termos do art. 5º, § 1º, da Portaria MDIC nº 141, de 22 de maio de 2026.
A habilitação sujeita a montadora à concessão de desconto mínimo obrigatório não
inferior a 5% (cinco por cento) em relação ao preço público sugerido dos veículos elegíveis.
UALLACE MOREIRA LIMA