PORTARIA SVSA/MS Nº 172, DE 28 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SVSA/MS Nº 172, DE 28 DE MAIO DE 2026
Autoriza o repasse dos valores de recursos
federais aos Fundos de Saúde dos Estados e
Municípios, no Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no
Grupo de Vigilância em Saúde para a premiação às
experiências bem-sucedidas de serviços de saúde
vencedoras do prêmio AdaptaSUS.
A SECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE, considerando a
Portaria SVSA/MS nº 170, de 12 de maio 2026, que divulga as experiências vencedoras
do Prêmio AdaptaSUS, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o repasse dos valores de recursos federais aos
Fundos de Saúde dos Estados e Municípios, no Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para a
premiação às experiências bem-sucedidas de serviços de saúde vencedoras do Prêmio
AdaptaSUS.
Art. 2º O valor a ser transferido, em parcela única, do Fundo Nacional de
Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais e Municipais totaliza o montante de R$
100.000,00 (cem mil reais), conforme anexo I e II.
Art. 3º Os entes federativos beneficiados, constantes desta Portaria, caso
estejam com o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das
Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde
bloqueados, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação
(SINAN), do Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de
Informação sobre Mortalidade (SIM), não farão jus ao recurso previsto nesta Portaria
caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da
data de publicação do bloqueio, conforme disposto no § 2º do art. 453 da Portaria de
Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência do recurso estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em conformidade com o processo de pagamento instruído.
Art. 5º Os recursos orçamentários de que tratam a presente Portaria
correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa
de Trabalho - 10.305.5123.20AL, Plano Orçamentário 0000.
Parágrafo único. Os recursos relativos ao estabelecimento consignado ao
programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de
quaisquer ações e serviços de vigilância em saúde.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO