PORTARIA SUFRAMA Nº 2.544, DE 27 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.544, DE 27 DE MAIO DE 2026
Aprova o projeto industrial simplificado de
implantação da empresa FORTE INDÚSTRIA DE
COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
- SUFRAMA, no uso da competência delegada pelo art. 11, § 3º, da Resolução nº 205,
de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, e tendo em
vista o que consta do processo nº 52710.049940/2025-51, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, de acordo com o Parecer de Engenharia nº
74/2026/CAPI/CGPRI/SPR e o Parecer de Economia nº 84/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto
industrial simplificado de implantação da empresa FORTE INDÚSTRIA DE COMUNICAÇÃO
VISUAL LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
35.333.508/0001-96 e na Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA sob o nº
21.0131.11-0, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, com os benefícios fiscais
previstos no art. 7º e no art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, de:
I - Estrutura de Alumínio para Construção Civil, código SUFRAMA 0704; e
II - Estrutura de Ferro Aço para Construção Civil, código SUFRAMA 0705.
Art. 2º A redução da alíquota do imposto de importação relativa às
matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, empregados na fabricação do produto de que trata o
art. 1º, caput, inciso I, será de 88% (oitenta e oito por cento), na forma do art. 7º,
§ 4º, do Decreto nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 3º Aplicam-se aos produtos de que trata o art. 1º, caput, incisos I e II,
os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação do
respectivo Processo Produtivo Básico, nos termos do art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-
Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e do art. 5º, caput, inciso I, e do art. 13,
caput, inciso II, da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021.
Art. 4º A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de
suspensão e cancelamento dos incentivos fiscais concedidos, sem prejuízo da aplicação
de outras cominações legais:
I - cumprir, quando da fabricação dos produtos de que trata o art. 1º,
caput, incisos I e II, o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial
SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.651, de 22 de fevereiro de 2022;
II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada
a legislação federal, estadual e municipal aplicável;
III - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e
IV - cumprir as exigências constantes da Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas técnicas
aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR
Art. 2º A bolsa terá vigência inicial de até 12 (doze) meses, a contar de
1ºde junho de 2026, sendo admitida 1 (uma) renovação por igual período, não
ultrapassando o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses conforme previsto em
norma vigente e, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do
Inmetro.
. .Candidato aprovado para Bolsa .Nível da Bolsa
. .Eliana Maria Palhares da Cunha .DCT-3 100%
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO