PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.271, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.271, DE 29 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto
nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril
de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto nº
24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 10, de 3 de março de 2017, na
Instrução Normativa nº 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do Processo nº
21000.040448/2026-83, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário MIGUEL
DRESCH, inscrito no CRMV-SC sob o nº 3880, para fins de execução de atividades previstas
no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e
Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e
tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres
para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 14, de 17 de janeiro de 2011.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING