PORTARIA SERMOP/MPA Nº 522, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 522, DE 29 DE MAIO DE 2026
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca PESCANAVE VI, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº CE-0000669-4, na
modalidade de permissionamento de Espinhel
vertical/Covos Linha Pargueira, Caico e Bicicleta.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n°
606, de 23 de novembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução
Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da
Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de
2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que
consta no Processo n° 00350.002214/2023-45, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca PESCANAVE
VI, de propriedade do Sr. FRANCISCO GOMES DE ARAUJO, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o sob o nº CE-0000669-4 e na Autoridade Marítima pelo Título de
Inscrição de Embarcação sob o nº 161-003822-3, que autorizava a embarcação de pesca a
operar na modalidade de permissionamento com método de Espinhel vertical/Covos Linha
Pargueira, Caico e Bicicleta, para captura das espécies-alvo: Pargo (Lutjanus purpureus),
com área de operação no Mar territorial Norte e Nordeste (AP a AL) e Zona Econômica
Exclusiva Norte e Nordeste (AP a AL), código do Sistema Informatizado do Registro Geral
da Atividade Pesqueira sob o nº 1.09.002, que corresponde ao item 1.9, do Anexo I, da
Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca
e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e da Portaria Interministerial nº 42, de 27
de julho de 2018 da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio
Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de
2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de
Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a
reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências.
Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca PESCANAVE VI fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das
pendências, a autorização será cancelada.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA