PORTARIA SERES/MEC Nº 210, DE 29 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SERES/MEC Nº 210, DE 29 DE MAIO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista
o disposto nos Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 12.456, de 19 de maio de 2025, nas Portarias Normativas MEC nºs 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11,
de 22 de junho de 2017, e considerando o que consta dos processos e?MEC relacionados na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação, no formato a distância, relacionados no Anexo desta Portaria, com as respectivas vagas totais anuais, nos termos
do disposto no art. 10 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 2º Os endereços utilizados para a realização das atividades presenciais dos cursos de graduação ofertados no formato a distância são exclusivamente aqueles constantes do
Cadastro e?MEC, nos termos do disposto no art. 3º do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025.
Art. 3º A(s) instituição(ões) de educação superior deverá(ão) solicitar o reconhecimento do(s) curso(s) ora autorizado(s), nos termos do disposto no art. 46 do Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO