PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.635, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.635, DE 29 DE MAIO DE 2026
Homologa o Protocolo Privado de Exportação de Bovinos Livres de Antimicrobianos.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48, do Anexo I do Decreto nº
12.642, de 1º de outubro de 2025, tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.027956/2025-95, resolve:
Art. 1º Fica homologado, nos termos da Instrução Normativa MAPA nº 6, de 20 de março de 2014, o Protocolo Privado de Exportação de Bovinos Livres de Antimicrobianos, de
adesão voluntária, proposto pela Associação Brasileira das Empresas de Certificação por Auditoria e Rastreabilidade, com a finalidade de subsidiar a emissão da certificação oficial brasileira
para exportação de bovinos e búfalos não submetidos a manejo com uso de antimicrobianos, conforme os critérios e procedimentos estabelecidos no referido protocolo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART