PORTARIA MTE Nº 956, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MTE Nº 956, DE 29 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria MTE nº 747, de 29 de abril de 2026,
que estabelece os procedimentos gerais para
instituição do Programa de Gestão e Desempenho -
PGD no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no
art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e no
Processo nº 19958.205456/2025-40, resolve
Art. 1º A Portaria MTE nº 747, de 29 de abril de 2026, publicado no DOU de 30 de
abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 56. Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2026."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 29 DE MAIO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46215.002550/2019-67 .216742757 .MPE Engenharia e
Serviços S.A.
.RJ
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46281.002040/2018-15 .201201241 -
TRet nº
202912965
.Associação Coiteense de
Apoio a Educação e a
Cultura
.BA
. .2 .14185.008951/2021-53 .201617447 -
TRet nº
203378601
.Aureo Andre Benfica
Martins
.BA
. .3 .14185.013833/2020-86 .201782499 -
TRet nº
202948498
.Emterc Serviços e
Construções Ltda.
.BA
. .4 .46204.006308/2018-19 .201155877 -
TRet nº
202952673
.STS Engenharia Ltda. .BA
. .5 .46211.004606/2018-77 .201258285 -
TRet nº
203446071
.Madacaru Vigilância
Ltda.
.MG
. .6 .14185.010728/2020-95 .201751445 .Andorra Hotel Ltda. .PB
. .7 .14185.007021/2021-82 .201939738 -
TRet nº
203668677
.Associação de Ensino
Superior São Judas Tadeu
.RJ
. .8 .14185.011767/2020-18 .201762137 -
TRet nº
203647572
.Vemiles Indústria e
Comercio Ltda.
.SC
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46204.003800/2019-13 .217134572 .Cenpre Odonto Centro
De Prevencao E
Reabilitacao Odontologica
Ltda
.BA
. .2 .14152.017202/2021-02 .220493154 .Auto Viação Reginas
Ltda
.RJ
. .3 .47427.000760/2018-15 .214722953 .Condominio Breezes
Buzios Resort
.RJ
. .4 .46220.011765/2019-08 .218664621 .MB Ventilacao E
Iluminacao Natural Eireli
.SC
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46670.002053/2005-96 .505572664 .Câmara Municipal de
Macaé
.RJ
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46236.001568/2018-12 .216422183 .Hospital Sao Judas Tadeu
Ltda
.MG
. .2 .46215019202/2018-48 .216175780 .Lynsfilm Produções
Audio-Visuais Ltda
.RJ
1.4 Declaro a perda de objeto com fundamento para, nos termos do art. 37, IV,
portaria MTP nº 667/2021, declarar a extinção do Processo Administrativo e o respectivo
arquivamento.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .01 .47102.000525/2018-06 .201243547 .Viação Cidade de Porto Seguro
Ltda.
.BA
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 29 DE MAIO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial Mandado de Segurança Cível
0009247-55.2026.5.15.0000 (8380689) do Gabinete do Desembargador Luis Henrique
Rafael - SDC, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, atestada pela NOTA JURÍDICA
Nº. 01129/2026/CORETRABNG/PRU3R/PGU/AGU (8651501) da ADVOCACIA-GERAL DA
UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª
REGIÃO NÚCLEO GESTOR (PRU3R/CORETRAB/NUG) e, com fundamento na Análise Técnica
1802 (8752708), Resolve: a) RESTABELECER o registro sindical do SIEMACO VALE DO
PARAÍBA - Sindicato Específico dos Trabalhadores em Serviços de Asseio e Conservação,
Limpeza Urbana e Áreas Verdes do Vale do Paraíba, CNPJ 28.218.443/0001-72, Processo
19964.113091/2021-15, para representação da categoria dos Trabalhadores em Prestação
de Serviços de Asseio e Conservação Ambiental, Limpeza Urbana e Áreas Verdes, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Arapei, Areias, Bananal,
Cachoeira Paulista, Canas, Cruzeiro, Cunha, Guaratinguetá, Igaratá, Jacareí, Lagoinha,
Lavrinhas, Lorena, Monteiro Lobato, Natividade da Serra, Piquete, Potim, Queluz, Redenção
da Serra, Roseira, Santa Branca, Santo Antônio do Pinhal, São Bento do Sapucaí, São José
do Barreiro, São José dos Campos, São Luiz do Paraitinga e Silveiras, Estado de São Paulo.
b) EXCLUIR a categoria Trabalhadores em Prestação de Serviços de Asseio e Conservação
Ambiental, Limpeza Urbana e Áreas Verdes, nos municípios de Areias, Bananal, Cachoeira
Paulista, Cruzeiro, Lavrinhas, Lorena, Monteiro Lobato, Natividade da Serra, Queluz,
Roseira, Santa Branca, Santo Antônio do Pinhal, São Bento do Sapucaí, São José do
Barreiro, São José dos Campos, São Luiz do Paraitinga e Silveiras, Estado de São Paulo do
cadastro do SINDETURH - Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade e
Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Pública, Privada e Áreas
Verdes de São José dos Campos e Região, CNPJ: 61.876.157/0001-70, nos termos do art. 26
da Portaria MTE Nº 3.472, de 4 de Outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5922 (SEI 8704443) resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.200432/2026-04, de interesse do Sindicato Nacional dos Transportadores
Rodoviários Autônomos, Pequenas e Micros Empresas de Transporte Rodoviário de
Veículos, CNPJ 01.351.971/0001-49, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de documentação
não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, resolve: RETIFICAR o despacho publicado no DOU N°100 de 29/05/2026,
Seção 1, pág. 111, Análise Técnica 5927, por erro material, para onde se lê: a) INDEFERIR
o pedido de registro sindical n.º 47979.287817/2025-55, de interesse do SEEAC/MT - SIND.
EMPR. DE EMPRESAS TERC. ASSEIO CONS. LIMP P.LOC MT, CNPJ 26.562.918/0001-18,...
leia-se: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 47979.287817/2025-55, de
interesse do SEEAC/MT - SIND. EMPR. DE EMPRESAS TERC. ASSEIO CONS. LIMP P.LOC MT,
CNPJ 26.562.918/0001-18.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI