PORTARIA GM/MS Nº 11.478, DE 28 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.478, DE 28 DE MAIO DE 2026
Habilita estabelecimento para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do
componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, o estabelecimento
a seguir descrito:
. .RAZÃO SOCIAL
. .SANTA CASA DE MISERICORDIA
DE PELOTAS - PELOTAS (RS)
.CNPJ: 92.219.559/0001-25
CNES: 2253054
CÓDIGO DE HABILITAÇÃO DO SERVIÇO: 38.05
Art. 2º O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros do Santa Casa de Misericórdia de Pelotas - Pelotas (RS), habilitado no âmbito do componente
créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 4.701.242,49 (quatro milhões, setecentos e um mil duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos).
Art. 3º A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Execução, qual seja, 15 de maio de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA