PORTARIA GM/MS Nº 11.476, DE 28 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.476, DE 28 DE MAIO DE 2026
Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 10.995 de 04 de maio de 2026, que autoriza o
Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio
dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de
14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017,
resolve:
Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 10.995, de 4 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 82, de 5 de maio de 2026, Seção 1, pág. 149, que
autoriza o município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, a seguinte proposta, abaixo
relacionada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA