PORTARIA GM/MMA Nº 1.698, DE 28 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MMA Nº 1.698, DE 28 DE MAIO DE 2026
Efetiva a realocação de Função Comissionada Executiva
no âmbito do Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima, aprovado pelo
Decreto nº 12.678, de 16 de outubro de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista
o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 12.254, de 19 de
novembro de 2024, no Decreto nº 12.678, de 16 de outubro de 2025, e o que consta do
Processo Administrativo nº 02000.004839/2026-90, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, na forma do Anexo, a realocação da Função Comissionada
Executiva de Coordenador de Projeto, código FCE 3.10, da Coordenação-Geral de Apoio
Administrativo do Gabinete do Ministro de Estado, para o Gabinete da Secretaria Nacional de
Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais.
Art. 2º As alterações de que trata esta Portaria serão:
I - registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo
Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria; e
II - refletidas no Regimento Interno do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, quando houver, e nas futuras alterações do Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
aprovado pelo Decreto nº 12.678, de 16 de outubro de 2025, conforme Anexo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO