PORTARIA GM-MD Nº 3.045, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM-MD Nº 3.045, DE 29 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de
2022.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, no art. 1º, inciso IX, do Anexo I, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de
2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60041.000037/2026-21,
resolve:
Art. 1º A Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ..............................................................................................................
I - ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, ao Secretário-Geral,
aos Secretários do Ministério da Defesa e ao Diretor-Geral do Centro Gestor e Operacional do
Sistema de Proteção da Amazônia para, no âmbito dos respectivos órgãos, praticarem os atos
de designação e dispensa de substitutos eventuais e responsáveis pelo expediente;
................................................................................................................." (NR)
"Art. 4º ..............................................................................................................
I - ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, ao Secretário-Geral,
aos Secretários do Ministério da Defesa e ao Diretor-Geral do Centro Gestor e Operacional do
Sistema de Proteção da Amazônia para, no âmbito dos respectivos órgãos, praticarem os atos
de:
....................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.656, DE 28 DE MAIO DE 2026
Cria o Museu Aeroespacial Paulista no âmbito do
Comando da Aeronáutica.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; e considerando o que consta do Processo nº
67008.000525/2026-93, procedente do Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica, resolve:
Art. 1º Fica criada a Organização Militar - OM denominada Museu Aeroespacial
Paulista - MAPA.
Art. 2º O MAPA tem a finalidade de:
I - preservar a memória aeroespacial nacional e internacional, conservando
documentos, aeronaves e equipamentos de relevância histórica;
II - promover a educação científica, atuando como ferramenta de apoio ao ensino e
pesquisa;
III - estimular o turismo cultural e científico, fomentando o desenvolvimento
econômico e a geração de empregos;
IV - atuar como polo de inovação e inspiração por meio de exposições interativas e
parcerias acadêmicas, fortalecendo o campo da Ciência e Tecnologia - C&T;
V - centralizar acervos históricos, científicos e tecnológicos que testemunham a
evolução da aviação e das conquistas aeroespaciais, garantindo o acesso público a este
patrimônio de relevância nacional e internacional;
VI - valorizar a imagem institucional e de transparência do Comando da
Aeronáutica, fortalecendo o vínculo entre a caserna e a sociedade civil; e
VII - promover a divulgação histórico-cultural aeroespacial, conforme as diretrizes
estabelecidas no âmbito do Sistema de Patrimônio Histórico e Cultural do Comando da
Aeronáutica - SISCULT, articulando-se com empresas, entidades, instituições culturais,
educacionais e acadêmicas, visando à cooperação técnica e à divulgação dos projetos, com
ênfase na difusão da ciência e da tecnologia aeroespacial.
Art. 3º O MAPA é subordinado ao Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica -
INCAER.
Art. 4º A sede do MAPA fica localizada na área perimetral do Parque de Material
Aeronáutico de São Paulo - PAMA-SP.
Art. 5º O cargo de Diretor do MAPA é de Oficial-General do Corpo de Oficiais da
Aeronáutica ou Oficial Superior do Corpo de Oficiais da Aeronáutica.
Art. 6º O MAPA será apoiado administrativamente pelo Grupamento de Apoio de
São Paulo - GAP-SP, que atuará como Unidade Gestora Executora - UGE.
Art. 7º O Estado-Maior da Aeronáutica - EMAER, em coordenação com os Órgãos
de Direção Setorial, deverá encaminhar a proposta de atualização:
I - do RICA 20-36, aprovada pela Portaria GABAER nº 508/GC3, de 17 de maio de
2023;
II - da Portaria GABAER/GC3 nº 955, de 26 de março de 2025, "Constituição das
Guarnições de Aeronáutica";
III - da Portaria GABAER/GC3 nº 1.606, de 20 de março de 2026, "Correlação entre
Unidades Apoiadas e Apoiadoras do Comando da Aeronáutica"; e
IV - da Portaria GABAER/GC3 nº 1.607, de 20 de março de 2026, "Qualificação de
Unidades Gestoras do Comando da Aeronáutica".
Art. 8º A proposta do Regulamento de Organização do Comando da Aeronáutica -
ROCA do MAPA, contemplando sua estrutura organizacional e demais alterações decorrentes
deste ato administrativo, deverá ser encaminhada ao EMAER, no prazo de cento e vinte dias,
contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 9º Os Órgãos de Direção-Geral, Setorial e de Assistência Direta e Imediata ao
Comandante da Aeronáutica - ODGSA deverão adotar as providências normativas e
administrativas necessárias à efetivação do disposto nesta Portaria.
Art. 10. O MAPA será ativado por Portaria específica do Comandante da
Aeronáutica a ser publicada em até trinta dias após a entrada em vigor desta Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO