PORTARIA CONJUNTA SPU/PGU Nº 1, DE 27 DE MAIO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA SPU/PGU Nº 1, DE 27 DE MAIO DE 2026
Estabelece fluxo especial de encaminhamento de
subsídios técnicos pela Secretaria do Patrimônio da
União - SPU às unidades de execução da
Procuradoria-Geral da União - PGU.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E A PROCURADORA-GERAL DA UNIÃO, no uso
das atribuições previstas nos arts. 44 e 64 do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de
julho de 2024, e no art. 86, caput, incisos II e III, do Anexo I ao Decreto nº 12.540,
de 30 de junho de 2025, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo
nº 00405.056963/2025-71, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria Conjunta estabelece o fluxo especial de
encaminhamento de subsídios técnicos pela Secretaria do Patrimônio da União às
unidades de execução da Procuradoria-Geral da União.
§ 1º O fluxo especial previsto nesta Portaria Conjunta se aplica aos casos
que demandem a adoção de medidas judiciais:
I - contra ações ou omissões que violem o adequado uso e gozo de bem imóvel da União;
II - para garantir a adequada disposição, proteção, manutenção e
conservação de bem imóvel da União; e
III - para enfrentar o comprometimento de integridade ambiental de área pública.
§ 2º O fluxo previsto nesta Portaria Conjunta não se aplica:
I - à prestação de subsídios para defesa em processos ajuizados contra a União;
II - à solicitação para reintegração de posse de bens de uso privativo e uso especial; e
III - aos créditos sujeitos à inscrição em Dívida Ativa da União - DAU.
§ 3º Sempre que a ação ou omissão prevista no § 1º gerar
simultaneamente crédito sujeito à inscrição em DAU e obrigação de fazer, de não fazer
ou de reparar, o encaminhamento do conjunto probatório à Procuradoria-Geral da
União não prejudicará o procedimento relativo à cobrança do crédito.
Art. 2º Encerrada a fase administrativa de apuração da infração, a
Superintendência do Patrimônio da União no Estado ou no Distrito Federal remeterá à
unidade de execução da Procuradoria-Geral da União competente manifestação técnica
contendo, sempre que possível, os seguintes elementos:
I - descrição detalhada da infração, indicando:
a) o bem afetado, com o respectivo endereço, o Registro Imobiliário
Patrimonial - RIP e a matrícula imobiliária deste bem;
b) o dispositivo legal violado;
c) o histórico das medidas administrativas adotadas; e
d) os croquis, as plantas e as informações que dispuser a respeito do
dano;
II - identificação dos responsáveis, com nome completo, CPF ou CNPJ, endereço
do infrator, eventual cadeia dominial ou relação contratual vinculada ao imóvel;
III - indicação de procuradores ou representantes legais conhecidos;
IV - elementos probatórios, como laudos técnicos, relatórios de vistoria,
documentos de georreferenciamento, pareceres ou notas técnicas da Secretaria do
Patrimônio da União e de outros órgãos públicos;
V - eventuais notificações e intimações do infrator, com respectivos avisos
de recebimento - ARs;
VI - eventuais informações sobre valores de multas em cobrança autônoma; e
VII - sugestão de providências consideradas adequadas a serem perseguidas em juízo.
§ 1º Para fins do disposto no caput do art. 2º, considera-se encerrada a
fase administrativa de apuração quando findo o prazo para apresentação de defesa e
de documentos pelo autuado, no âmbito do procedimento fiscalizatório instaurado.
§ 2º A manifestação técnica a que se refere o caput do art. 2º será
encaminhada pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado ou no Distrito
Federal à unidade de execução competente da Procuradoria-Geral da União em até
trinta dias após o encerramento da fase administrativa de apuração da infração.
§ 3º O encaminhamento poderá ocorrer antes de esgotado o procedimento
administrativo de apuração da infração caso se evidencie, mediante comunicação
circunstanciada, que:
I - há risco de perecimento de direito; ou
II - a lesão patrimonial ou o dano ambiental são iminentes ou suscetíveis de
agravamento.
§ 4º Excepcionalmente, o prazo referido no § 2º poderá ser prorrogado por
mais trinta dias, mediante justificativa que fundamente a complexidade do caso tratado.
Art. 3º Recebida a manifestação técnica a que se refere o art. 2º desta
Portaria Conjunta, a unidade competente da Procuradoria-Geral da União deverá avaliar
a suficiência do conjunto probatório, podendo:
I - promover, em até trinta dias, a adoção das medidas judiciais cabíveis
quando presentes os elementos de informação necessários;
II - solicitar complementação de informações ao órgão da Secretaria do
Patrimônio da União;
III - instaurar procedimento prévio de coleta de informações, se considerar
relevante para a obtenção de elementos probatórios adicionais, os quais não possam
potencialmente ser fornecidos a partir da solicitação de que trata o inciso II do caput; ou
IV - elaborar manifestação fundamentada pelo não cabimento de medida judicial,
sugerindo, se for o caso, eventuais providências para a solução das ilegalidades apontadas.
§ 1º No caso de complementação de informação nos termos do inciso II do caput,
o órgão da Secretaria do Patrimônio da União deverá atender à solicitação em até trinta dias.
§ 2º As unidades competentes da Secretaria do Patrimônio da União e da
Procuradoria-Geral da União manterão interlocução contínua durante a tramitação dos
expedientes, por todos os canais de comunicação adequados, com vistas a promover
a efetividade das medidas adotadas.
Art. 4º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado ou no Distrito Federal
poderá, mediante justificativa técnica, propor o enquadramento do caso como estratégico.
§ 1º São considerados casos estratégicos, para fins desta Portaria Conjunta,
os que se enquadrem em, pelo menos, um dos seguintes critérios:
I - relevância ambiental ou patrimonial, tendo em vista a natureza do bem
e seu nível de proteção, o valor estimado do dano, a extensão da área afetada ou o
interesse social envolvido;
II - repercussão nacional ou regional capaz de orientar a uniformização de
jurisprudência ou de prevenir litígios repetitivos;
III - nova modalidade de lesão que demande construção de tese inovadora
em defesa do patrimônio ou do meio ambiente; ou
IV - controvérsias relativas ao uso, à ocupação ou à titularidade de imóvel
da União que envolvam pessoa jurídica integrante da administração pública ou
concessionária de serviço público.
§ 2º Cabe à unidade de execução competente da Procuradoria-Geral da
União analisar e classificar os casos como prioritário, relevante ou estratégico, de
acordo com os normativos internos da Procuradoria-Geral da União.
§ 3º Nos casos enquadrados como estratégicos, nos termos do § 1º deste artigo:
I - cabe aos órgãos, em todas as fases do procedimento, adotar elementos
visuais que permitam a imediata identificação de sua natureza estratégica; e
II - o fluxo de encaminhamento de subsídios para a adoção de medidas
judiciais demandará a oitiva prévia do órgão central da Secretaria do Patrimônio da
União e da Consultoria Jurídica competente.
§ 4º Nos casos estratégicos judicializados, a Secretaria do Patrimônio da
União dará prioridade à prestação de assistência técnica à União em juízo,
assegurando:
I - a elaboração célere de laudos, pareceres e informes complementares;
e
II - o acompanhamento das diligências e perícias que se fizerem necessárias
ao pleno êxito da tutela jurisdicional.
§ 5º Independentemente da classificação como caso estratégico, a
Superintendência do Patrimônio da União no Estado ou no Distrito Federal poderá
submeter o expediente à análise do órgão central da Secretaria do Patrimônio da
União e da Consultoria Jurídica competente, sempre que entender necessário em razão
da complexidade, da repercussão ou da relevância da matéria.
Art. 5º O Relatório do Proativo, divulgado pela Procuradoria-Geral da União,
incluirá demonstrativo consolidado das medidas adotadas em conformidade com o
fluxo desta Portaria Conjunta.
Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
CLARICE COSTA CALIXTO
PROCURADORA-GERAL DA UNIÃO
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA-EXECUTIVA
ATOS DE 29 DE MAIO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, § 1º, inciso III, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução
CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do
Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 127 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso V, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E
AGRICULTURA FAMILIAR - MDA para que prossiga com a análise do Processo MDA nº
55000.004346/2026-16, encaminhado pelo Ofício nº 1.953/2026/GM-MDA/MDA (NUP PR nº
00001.001942/2026-42), relativo ao requerimento de Adriana Reboledo Correa, de
nacionalidade uruguaia, para aquisição de imóvel rural localizado na faixa de fronteira, no
município de Santa Vitória do Palmar/RS, com área de 213,0870ha, SNCR nº
950.246.944.793-4, registrado sob a matrícula nº 40.524 no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Santa Vitória do Palmar/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as
determinações do Incra e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 128 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 26 de agosto de 1980, ao MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MCom para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo MCom nº
53115.003537/2025-67, de interesse da empresa Rede de Rádio e Televisão Fenebi Ltda.,
CNPJ nº 04.466.878/0001-78, para execução de serviço de radiodifusão em frequência
modulada na faixa de fronteira, no município de Sete Quedas/MS. A Requerente deve
observar rigorosamente as determinações do MCom e da Anatel e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 129 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48068.966732/2025-72 e nº 48068.867202/2019-02, de interesse da empresa Prominas
Consultoria em Mineração Ltda., CNPJ nº 26.504.759/0001-03, encaminhados pelo Ofício nº
18.882/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002029/2026-63), para realização de pesquisa
de minério de ouro em uma área de 32,06ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Pontes e Lacerda/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao
meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 130 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO -
ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM
nº 48068.867450/2025-93, de interesse de Maria Carolina Marquezan da Silva, encaminhado
pelo Ofício nº 18.925/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002028/2026-19), para
realização de pesquisa de minério de cobre e minério de ouro em uma área de 4.687,07ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Esperidião/MT. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 131 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48068.867634/2025-53, de interesse de Maria Carolina Marquezan da Silva, encaminhado
pelo Ofício nº 18.925/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002028/2026-19), para
realização de pesquisa de minério de ouro em uma área de 5.559,35ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Porto Esperidião/MT. A Requerente deve observar rigorosamente
as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM, da Agência Nacional de
Aviação Civil - Anac e do Comando da Aeronáutica - Comaer e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 132 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48079.868010/2020-10, nº 48423.868012/2013-12 e nº 48400.000524/2008-80, de interesse
da empresa Intterplan Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 31.137.375/0001-21, encaminhados
pelo Ofício nº 19.022/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002056/2026-36), para alteração
do regime atual de licenciamento para o regime de autorização de pesquisa de saibro e
calcário calcítico, em uma área de 41,13ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Corumbá/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM, do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
- Imasul e as recomendações do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas -
Cecav/ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 133 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48079.868011/2020-64, nº 48423.868329/2012-78 e nº 48400.000524/2008-80, de interesse
da empresa Intterplan Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 31.137.375/0001-21, encaminhados
pelo Ofício nº 19.022/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002056/2026-36), para alteração
do regime atual de licenciamento para o regime de autorização de pesquisa de saibro e
calcário calcítico, em uma área de 37,62ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Corumbá/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM, do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
- Imasul e as recomendações do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas -
Cecav/ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 134 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48068.966077/2026-33 e nº 48068.866826/2025-42, de interesse da empresa Indústria,
Comércio e Construtora HN Ltda., CNPJ nº 39.991.558/0001-11, encaminhados pelo Ofício nº
18.961/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002057/2026-81), para realização de pesquisa
de minério de ouro, areia, cascalho e argila em uma área de 227,21ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Comodoro/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as
determinações da ANM e do Incra e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 135 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48068.966077/2026-33 e nº 48068.866827/2025-97, de interesse da empresa Indústria,
Comércio e Construtora HN Ltda., CNPJ nº 39.991.558/0001-11, encaminhados pelo Ofício nº
18.961/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002057/2026-81), para realização de pesquisa
de minério de ouro, areia, cascalho e argila em uma área de 100,44ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Nova Lacerda/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 136 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48068.866040/2026-14, de interesse de Arno Jagnow, encaminhado pelo Ofício nº
19.714/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002088/2026-31), para realização de pesquisa
de ouro em uma área de 49,59ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Cáceres/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e do Incra e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 137 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48068.866041/2026-51, de interesse de Arno Jagnow, encaminhado pelo Ofício nº
19.714/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002088/2026-31), para realização de pesquisa
de ouro em uma área de 48,81ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT.
O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 138 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo
ANM nº 48068.866042/2026-03, de interesse de Arno Jagnow, encaminhado pelo Ofício nº
19.714/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002088/2026-31), para realização de
pesquisa de ouro em uma área de 44,52ha, localizada na faixa de fronteira, no município
de Cáceres/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao
meio ambiente, as determinações da ANM e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do
estado de Mato Grosso - Sema/MT e as recomendações do Centro Nacional de Pesquisa e
Conservação de Cavernas -Cecav/ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS