PORTARIA CAPES Nº 239, DE 27 DE MAIO DE 2026

PORTARIA CAPES Nº 239, DE 27 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria CAPES nº 275, de 4 de dezembro
de 2023, que dispõe sobre o Regulamento do
Programa de Apoio à Disseminação de Informação
Científica e tecnológica (PADICT) e do Portal de
Periódicos da CAPES.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE
PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 39, inciso II, do Anexo I, do Estatuto da CAPES, aprovado pelo Decreto nº
12.802, de 26 de dezembro de 2025, e considerando o constante dos autos do
processo nº 23038.003638/2026-18, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria CAPES nº 275, de 4 de dezembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 05/12/2023, Seção 1, páginas 56-58, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 36. Poderão solicitar acesso ao PADICT os órgãos e entidades da
administração pública federal que desempenhem atividades de ensino ou pesquisa,
desde que efetuem o custeio das despesas referentes ao acesso disponibilizado,
mediante requerimento prévio e anuência do Presidente da CAPES.
Parágrafo único. Ficará a cargo da CAPES o aporte dos valores pertinentes
ao acesso dos seguintes órgãos:
................................................................................................
XI - Advocacia-Geral da União;
XII - Controladoria-Geral da União; e
XIII - Fundação Biblioteca Nacional.
............................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO GOMES DE SOUZA FILHO