7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 11 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): VERONICA SOUSA SILVEIRA 1 - Processo nº: 11226.721909/2024-52 - Recorrente: MUNICIPIO DE MARANGUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11226.721910/2024-87 - Recorrente: MUNICIPIO DE MARANGUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ELIANE CRISTINA MARTINS 3 - Processo nº: 15588.720168/2025-15 - Recorrente: MUNICIPIO DE COCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 15588.720169/2025-60 - Recorrente: MUNICIPIO DE COCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL CASSIANO DA SILVA COSTA Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 5ª Turma de Julgamento SECRETARIA ADJUNTA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 30, DE 28 DE MAIO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 23342, resolve: Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, nível OEA-C QUALIFICADO, como IMPORTADOR E EXPORTADOR, a empresa SYSMEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.923.414/0001-18. Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANA CLAUDIA DO VALLE CORGOZINHO
PORTARIA Nº 634, DE 28 DE MAIO DE 2026 (parte 4 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério da Educação — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. Todos os atos de 01/06/2026