PORTARIA Nº 6.609, DE 29 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS. Todos os atos de 01/06/2026

PORTARIA Nº 6.609, DE 29 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário
Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08500.050444/2012-17, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria n° 924, de 18 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial
do dia 19 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de ROSALIA
RODRIGUES SERRUDO, de nacionalidade boliviana, filha de Damacio Rodriguez Padilla e de
Felipa Serrudo Calderon, nascida em Chucre, Bolívia, em 13 de julho de 1988, tendo em vista a
comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO