PORTARIA Nº 6.609, DE 29 DE MAIO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08500.050444/2012-17, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria n° 924, de 18 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial do dia 19 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de ROSALIA RODRIGUES SERRUDO, de nacionalidade boliviana, filha de Damacio Rodriguez Padilla e de Felipa Serrudo Calderon, nascida em Chucre, Bolívia, em 13 de julho de 1988, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
PORTARIA Nº 6.609, DE 29 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS. Todos os atos de 01/06/2026