PORTARIA Nº 6.608, DE 29 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS. Todos os atos de 01/06/2026

PORTARIA Nº 6.608, DE 29 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário
Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08704.000937/2015-54, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGARaPortariaMinisterialn°496,de21dejunhode2017,publicadanoDiário
Oficial do dia 23 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de EMEKA
CLINTON NKEOGAEME, de nacionalidade nigeriana, filho de Ambius Nkeogaeme e Uluma
Emere, nascido na República Federal da Nigéria, em 4 de setembro de 1987, tendo em vista a
comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO