PORTARIA Nº 6.607, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 6.607, DE 29 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08505.009001/2024-26, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, WILFREDO MOSCOSO VIDAL, de nacionalidade boliviana,
filho de Hugo Moscoso Flores e de Lupe Vidal Aguilera, nascido em Santa Cruz de la Sierra, no
Estado Plurinacional da Bolívia, em 1º de fevereiro de 2002, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder
Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 16 (dezesseis) anos, a
partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO