PORTARIA Nº 21, DE 28 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 21, DE 28 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela
Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n°
12.642, de 1º de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução
Normativa nº 10, de 3 de março de 2017, no art. 1º e art. 2º da Instrução Normativa
SDA nº 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo nº 21028.000440/2021-
61, resolve:
Art. 1º Habilitar sob o número 1.486/26 o médico veterinário LUCAS JOAO
BASTOS, inscrito no CRMV-MG, sob o número 20346, para fins de execução de atividades
previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de
Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de
brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de
criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO XAVIER RIBEIRO