PORTARIA Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela
Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n°
12.642, de 1º de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução
Normativa nº 10, de 3 de março de 2017, no art. 1º e art. 2º da Instrução Normativa
SDA nº 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo nº 21028.010147/2026-
17, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário
ANGELO TAVARES DOS SANTOS, inscrito no CRMV-MG, sob o número 3167, para fins
de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de
Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de
testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de
certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina
e bubalina, no estado de Minas Gerais.
Art. 2º Fica revogada a Portaria de n.º 118, de 21 de 12 de 2011.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO XAVIER RIBEIRO