PORTARIA Nº 19, DE 28 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 19, DE 28 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de
11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1º de outubro de
2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa nº 10, de 3 de março de 2017, no
art. 1º e art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do
processo nº 21028.008870/2019- 15, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário PATRÍCIA
CAROLINA FERREIRA WAINER, inscrito no CRMV-MG, sob o número 19544, para fins de
execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e
Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de
diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de
estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado
de Minas Gerais.
Art. 2º Fica revogada a Portaria de n.º 26 , de 01 de 07 de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO XAVIER RIBEIRO