PORTARIA Nº 1.869, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.869, DE 25 DE MAIO DE 2026
Reconhecer indivíduos ou famílias do Território
Quilombola Engenho, código SIPRA SP0432000,
situado no município de Eldorado, estado do São
Paulo, para fins de acesso às políticas do Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de
setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art.
143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares
do Território Quilombola Engenho, código SIPRA SP0432000, com área de 534,1120 ha
(quinhentos e trinta e quatro hectares, onze ares e vinte centiares), localizado no município de
Eldorado, Estado de São Paulo, para acesso às políticas públicas do PNRA, da Superintendência
Regional - SR(08)SP, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - (DT),
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.069680/2026-52;
resolve:
Art. 1° Reconhecer 44 (quarenta e quatro) famílias do Território Quilombola
Engenho, código SIPRA SP0432000, instituído pela Fundação Instituto de Terras - ITESP,
com área de 534,1120 ha (quinhentos e trinta e quatro hectares, onze ares e vinte
centiares), localizado no município de Eldorado, Estado de São Paulo, para acesso às
políticas públicas do PNRA.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão
submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15
de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI