DESPACHO SG Nº 11, DE 29 DE MAIO DE 2026

DESPACHO SG Nº 11, DE 29 DE MAIO DE 2026
Novas Alegações
Processo Administrativo nº 08700.008219/2023-76
Representante: Cade ex officio
Representado: Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 7ª Região -
Creci/PE
Advogados: Márcio Silva de Miranda e Eduardo de Avelar Lamy
Acolho a Nota Técnica nº 43/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1761062), e,
com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo
encerramento da fase instrutória e pela notificação do Representado para que apresente
Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho,
nos termos do artigo 73 da Lei nº 12.529/2011 e artigo 156 do Regimento Interno do Cade.
Posteriormente, a Superintendência-Geral proferirá as suas conclusões definitivas acerca
dos fatos investigados.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto
DESPACHOS SG DE 29 DE MAIO DE 2026
Nº 691 - Ato de concentração nº 08700.013145/2025-51
Requerentes: Imerys do Brasil Comércio de Extração de Minérios Ltda. e SB Mineração Ltda.
Advogados: Bruno Drago, Pedro C. E. Vicentini e Outros
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do
Parecer nº 5/2026/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI nº 1759888) à presente decisão, inclusive
quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº 12.529, de
2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração.
Nº 694 - Ato de Concentração nº 08700.001697/2026-06.
Requerentes: Abra Group Limited e Sky Airline S.A..
Advogados: Eduardo Caminati, Vivian Fraga e outros.
Com fulcro no §1º do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do
Parecer n° 9/2026/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1760252) à presente decisão, inclusive
quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº
12.529, de 30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e 121,
inciso I, do Regimento Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente
Ato de Concentração.
Nº 696 - Ato de Concentração nº 08700.003887/2026-50. Requerentes: FCG Intermediate
Inc., Flow Holdings Inc., KKR Americas Fund XII L.P. e KKR Americas Fund XII (EEA) L.P.
Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira, Roberto Sampaio Amaral e Vinícius
Mesquita. Decido pelo não conhecimento da operação.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral