DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 29, DE 28 DE MAIO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 29, DE 28 DE MAIO DE 2026
Ofício SEI nº 4209/2026/DMAE/DDEF/SAMP, da Divisão do Mar, da Antártida e
do Espaço do Ministério das Relações Exteriores
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais
Brasileiras
Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço do Ministério das Relações Exteriores
(DMAE/MRE)
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria
Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de
2015; e Portaria nº 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO as visitas da Lancha de
Vigilância Costeira "ORGANABO" e da Embarcação Enroladora de Rede "CAOUANNE",
pertencentes à Marinha Nacional da França (MNF), ao porto de Macapá - AP, no período
de 10 a 14 de junho de 2026.
V Alte JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT
Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada