DESPACHO Nº 1.964, DE 29 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/06/2026

DESPACHO Nº 1.964, DE 29 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.901052/2005-59, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela
Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - ABRATE, inscrita no
CNPJ sob o nº 03.638.083/0001-37, no Pedido de Reconsideração interposto contra o item
"ii" do Despacho ANEEL nº 1.648, de 05 de maio de 2026, e negar-lhe provimento, haja
vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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