DESPACHO Nº 1.940, DE 28 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/06/2026

DESPACHO Nº 1.940, DE 28 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 288/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0211572) e o constante do Processo nº 48500.025245/2025-00,
decide:
anuir previamente ao pedido da Energisa S.A., CNPJ nº 00.864.214/0001-06,
para a celebração de Contratos de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios inadimplidos
das concessionárias de distribuição de energia elétrica do Grupo Energisa, Cedentes, para
Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC não padronizados, Cessionárias,
conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas