DESPACHO Nº 1.935, DE 27 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 1.935, DE 27 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
conforme as atribuições estipuladas no art. 1º, inciso XLIII, da Portaria nº 6.827, de 4 de
maio de 2023, na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e o que consta
do Processo nº 48500.901853/2017-19, decide:
(i) revogar, a pedido, o Despacho nº 3.570, de 17 de dezembro de 2019, que
conferiu o Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo da PCH Seropédica, c o m 9
. 9 9 8 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração - CEG: PCH.PH.RJ.037411-3.01, localizada no rio Guandu, integrante da sub-bacia
59, no município de Seropédica, estado do Rio de Janeiro, de titularidade da empresa
Voltalia Energia do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ nº 08.351.042/0001-89; (ii) revogar o
Despacho nº 1.127, de 24 de abril de 2017 , que conferiu o Registro de Intenção à Outorga
de Autorização da PCH Seropédica; e (iii) disponibilizar o aproveitamento hidrelétrico
Seropédica, aprovado pelo Despacho nº 556, de 10 de março de 2017 , para solicitação de
Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI por parte de qualquer
interessado, nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 2020.
LUDIMILA LIMA DA SILVA