DESPACHO Nº 1.931, DE 27 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 1.931, DE 27 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o
que estabelece o artigo 50, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em
vista o que dispõe a Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020, a Portaria
nº 6.825, de 4 de maio de 2023, e conforme análise exarada na Nota Técnica nº 84/2026-
SFT/ANEEL, de 22 de maio de 2026 (SEI nº 0363337) parte integrante do Processo nº
48500.011831/2026-40, decide:
conhecer e negar provimento ao pleito da Asa Branca Transmissora de Energia
S.A., detentora do Contrato de Concessão nº 10/2023-ANEEL, para reconhecimento de
entrada em operação comercial em 26/11/2025 para instalações associadas ao seu
contrato de concessão e reavaliação de Pendência Impeditiva Própria (PIP).
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA