DESPACHO Nº 1.925, DE 26 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 1.925, DE 26 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.902887/2024-41, decide:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Portocém Geração de
Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.241.084/0001-01, em face do Despacho nº 3.250,
de 24 de outubro de 2024, que indeferiu o pedido de isenção de pagamento de encargos
relacionados à descontratação de ponto de conexão do Contrato de Uso do Sistema de
Transmissão nº 141/2023, para, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, no sentido de
atenuar o encargo rescisório previsto no Item 4.4.12 do Módulo 5 das Regras dos Serviços
Transmissão para 3 (três) EUSTs.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO