DESPACHO Nº 1.924, DE 26 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/06/2026

DESPACHO Nº 1.924, DE 26 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta dos Processos nos 48500.013326/2026-30, 48500.013330/2026-06,
48500.013335/2026-21, 48500.013336/2026-75, 48500.013338/2026-64, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento aos pedidos de medida cautelar
interpostos pelas Borborema Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n°
31.109.417/0001-10, Solaris Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n°
31.095.322/0001-95 , Goyaz Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n°
31.095.289/0001-01, São Francisco Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n°
31.095.252/0001-75 e Marituba Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n°
31.096.307/0001-61 , com vistas à suspensão da aplicação de efeitos tarifários adversos,
inclusive glosas ou descontos na Receita Anual Permitida - RAP, até a apreciação de mérito
dos respectivos requerimentos administrativos.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas