DESPACHO Nº 1.921, DE 26 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Minas e Energia — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL. Todos os atos de 01/06/2026

DESPACHO Nº 1.921, DE 26 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.026103/2025-51, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pelo Município de Caucaia, estado do Ceará, inscrito no CNPJ/MF Nº 07.616.162/0001-06,
contra decisão da Agência Reguladora do Estado do Ceará - Arce referente à cobrança de
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre a demanda de
ultrapassagem de unidade consumidora do Recorrente.
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