DESPACHO Nº 1.877, DE 27 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 1.877, DE 27 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições
regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023, tendo em
vista o que consta no Processo nº 48500.010247/2025-96, decide:
(i) conhecer e negar provimento ao pleito apresentado pela Associação Brasileira
de Energia Eólica e Novas Tecnologias - ABEEÓLICA e pela Associação Brasileira de Energia Solar
Fotovoltaica - ABSOLAR para que seja determinada a revisão, pelo ONS, do Relatório de Análise
da Perturbação - RAP elaborado em decorrência da perturbação do dia 15/08/2023 ou que a
ANEEL analise tecnicamente e de forma aprofundada a insuficiência, as imperfeições e as
inconsistências do RAP; e, uma vez confirmada a inadequação do RAP, que sejam arquivados os
Autos de Infração lavrados em face dos geradores eólicos e solares; e (ii) atestar que inexiste
fundamento técnico ou jurídico que justifique a revisão do Relatório de Análise da Perturbação
- RAP nº 0012/2023 elaborado em decorrência da perturbação do dia 15/08/2023, restando
preservada a sua validade.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA