DECISÃO SUROD Nº 646, DE 22 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 646, DE 22 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições
constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta
do Processo nº 50500.070876/2025-17, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins
rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo
desta Decisão, necessários à execução das obras da correção de traçado 17 na BR-163/PA, no
km 617+810.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo:
I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.2.1.2 do
Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão do Edital nº
02/2021; e
II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das
obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da
ANTT.
Art. 2º Autorizar a Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S.A., inscrita no
CNPJ nº 44.067.725/0001-72, detentora do Contrato de Concessão do Edital nº 02/2021, a
promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da declaração
de utilidade pública de que trata o art. 1º, observadas a legislação e a regulamentação
aplicáveis.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da obra
referidas no art. 1º;
II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de
desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941; e
III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia Avaliatória
(RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATEUS HERRERO RODERO