DECISÃO SUROD N° 598, DE 19 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUROD N° 598, DE 19 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução n° 5.818, de 3 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº
50500.023612/2026-55, cujo escopo é o enquadramento de projeto para fins de nova
habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura -
REIDI pela concessionária Autopista Fluminense S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
09.324.949/0001-11, decide:
Art. 1° Expedir Declaração Técnica necessária à habilitação ao benefício fiscal do
REIDI, regido pela Lei Federal n° 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo
Decreto Federal n° 6.144, de 3 de julho de 2007, pela Concessionária Autopista Fluminense
S.A.
Art. 2° Atestar, nos termos do Art. 6° da Portaria do Ministério dos Transportes
n° 105/2021, de 19/08/2021, que:
I - os custos do projeto foram estimados levando-se em consideração a
suspensão prevista no art. 2° do Decreto n° 6.144, de 2007, inclusive para cálculo de
preços, tarifas, taxas ou receitas permitidas conforme disposto no inciso I, do § 1°, do art.
6° do citado Decreto; e
II - o projeto apresentado, para fins de enquadramento no REIDI, está
contemplado no instrumento de outorga ou está relacionado ao serviço público prestado,
quando couber.
Art. 3° Declarar que o contrato da Concessionária Autopista Fluminense S.A.
tem como objeto social a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do
serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação,
implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do
Sistema Rodoviário, no prazo e nas condições previstas no Contrato de Concessão, Termos
Aditivos e seus anexos, incluindo o Termo Aditivo de modernização do contrato de
concessão original, segundo o escopo, os parâmetros de desempenho e os parâmetros
técnicos estabelecidos.
Art. 4° Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO