DECISÃO COREN SE Nº 5, DE 14 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO COREN SE Nº 5, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Aprova a Abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento para o corrente exercício, no valor de R$
277.096,28.
O Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Sergipe COREN-SE, no uso
da competência consignada no inciso VI, do art.15, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973,
e, tendo em vista o Regimento da Autarquia, com fundamento no inciso XXXIV, letra "b"
do Art.13 da Resolução COFEN - nº 242/2000, de 31 de agosto de 2000;
- Considerando, a necessidade de reajustar a dotação que se apresenta com
saldo insuficiente no Orçamento do exercício de 2026;
- Considerando, o que dispõe a Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, nos
seus artigos nº s 40 a 46;
- Considerando, ainda, o constante dos demonstrativos anexos que apresentam
a situação do Orçamento em razão da execução orçamentária no decorrer do exercício;,
decide:
I - Aprovar a Abertura de Crédito Adicional Especial à dotação que se apresenta
com saldo insuficiente, necessária ao suporte das despesas a serem realizadas até o
término do exercício, no valor de R$ 277.096,28 (Duzentos setenta e sete mil, noventa e
seis reais, vinte e oito centavos).
II - Os recursos indispensáveis para cobertura dos créditos ora abertos são os
provenientes das seguintes fontes:
- Excesso de Arrecadação, proveniente do Acordo Formal de Contribuição
16/2026 celebrado entre COFEN x COREN/SE, em conformidade com os termos do art 71,
VI, da Constituição Federal; art 116 da Lei 14.133/2021 e Resoluções Cofen nº 555/2017 e
624/2019, no valor de R$ 277.096,28 (duzentos e setenta e sete mil, noventa e seis reais
e vinte e oito centavos).
III - O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações ora
aprovadas, terá sua dotação atualizada para R$ 9.654.789,14 (Nove milhões, seiscentos
cinquenta e quatro mil, setecentos oitenta e nove reais, quatorze centavos).
IV - As decisões do presente Ato produzirão efeitos na data de sua assinatura,
independente da publicação na imprensa oficial.
RUTH CRISTINI TORRES
Presidente do Conselho
CÍCERO MARCONDES SANTOS LIMA
Secretário
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 8ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-8 Nº 132, DE 26 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a Ouvidoria do CREFITO-8, em
conformidade com as diretrizes da Resolução
COFFITO nº 616/2025, e revoga integralmente as
Resoluções CREFITO-8 nº 77/2020 e nº 93/2021.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 8ª REGIÃO - CREFITO-8, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, nos termos da Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, da
Resolução COFFITO nº 182/1997 - Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais e da
Resolução CREFITO-8 nº 89/2021 - Regimento Interno, e de acordo com o deliberado na
385ª Reunião Plenária Ordinária realizada em 21/05/2026;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso
à Informação, que regula o acesso a informações e os pedidos de acesso no âmbito dos
órgãos públicos;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos,
especialmente o Capítulo IV - Das Ouvidorias;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
CONSIDERANDO a Resolução COFFITO nº 616, de 28 de maio de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 2 de junho de 2025, que estabelece diretrizes para
a integração das Ouvidorias no âmbito do Sistema COFFITO/CREFITOs, centraliza o
atendimento na plataforma Fala.BR e redistribui competências entre a Ouvidoria Central do
COFFITO e as Ouvidorias dos CREFITOs;
CONSIDERANDO que as Resoluções CREFITO-8 nº 77/2020 e nº 93/2021 contêm
disposições incompatíveis com o modelo integrado instituído pela Resolução COFFITO nº
616/2025, tornando inviável a mera alteração pontual e sendo tecnicamente recomendável
a revogação integral com edição de texto normativo autossuficiente;
CONSIDERANDO a conveniência de reunir em instrumento único toda a
disciplina da Ouvidoria do CREFITO-8, assegurando clareza, operacionalidade e segurança
jurídica à cadeia normativa local;
CONSIDERANDO o disposto nos processos SEI nº 00.0014.000101/2025-98 e
08.023.000054/2026-78; resolve:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria do CREFITO-8, nos termos desta Resolução e
em conformidade com as diretrizes da Resolução COFFITO nº 616/2025.
Art. 2º São objetivos da Ouvidoria:
I - propiciar ao cidadão canal de comunicação com a administração do CREFITO-
8, assegurando o exercício de seus direitos de participação e controle social;
II - propiciar à gestão informações, por meio de relatórios gerenciais periódicos,
para a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados;
III - atuar com ética, transparência e imparcialidade, garantindo respostas às
manifestações dentro dos prazos legais e regulamentares;
IV - contribuir para o aprimoramento dos processos administrativos do
CREFITO-8;
V - implementar políticas de estímulo à participação cidadã na avaliação dos
serviços da Autarquia;
VI - garantir o cumprimento das determinações legais aplicáveis às Ouvidorias
de entidades públicas.