ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 8, DE 29 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 8, DE 29 DE MAIO DE 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle para
importação de uísque com selagem no Exterior.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o
disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o
que consta do processo n° 13033.046123/2026-07. declara:
Art. 1º Fica autorizado o fornecimento de 1.320 (hum mil, trezentos e vinte) selos
de controle de Uísque Amarelo ao estabelecimento importador MÖET HENNESSY DO BRASIL
- VINHOS E DESTILADOS LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 43.993.591/0004-09 e Registro
Especial de Importador nº 10106/067, para selagem no exterior dos produtos abaixo
relacionados, produzidos e engarrafados por The Glenmorangie Company Ltda., localizado
em MacDonald House, The Alba Campus, Livingston, West Lothian EH547LW, Scotland, UK:
. .Descrição do Produto .Marca Comercial .Capacidade .Graduação
Alcoólica
.Unidades
Importadas
. .CAIXAS CONTENDO 06 GARRAFAS
DE 750ML DE UISQUE ESCOCES
QUINTA RUBAN, MARCA
GLENMORANGIE, 12 ANOS, DE
PURO MALTE, COM CARTUCHO,
GRAU ALCOOLICO 46%.
.Glenmorangie .750 ml .46% .1.320
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
LEANDRO TESSARO RAMOS
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
RETIFICAÇÃO
Na Portaria STN/MF N° 1.154, de 27 de abril de 2026, publicada no Diário
Oficial da União de 28 de abril de 2026, seção 1, pág. 69, onde se lê:
"Art. 7º..................................................................................................................
............................................................................................................................
IV - empresas e bioindústrias, compreendendo pessoas jurídicas de médio e
grande porte atuantes em bioinsumos, processamento de alimentos, indústria cosmética,
indústria farmoquímica, infraestrutura habilitante, aquaviária e portuária, biomateriais ou
cadeias derivadas da bioeconomia, bem como empresas compradoras ou integradoras
dessas cadeias;
V - empresas de turismo, pessoas jurídicas que desenvolvem, operam ou
financiam infraestrutura, serviços e experiências voltados ao turismo sustentável, incluindo
turismo de base comunitária, turismo de natureza e turismo de conservação.
....................................................................................................................(NR)
§ 1º Os beneficiários poderão acessar os recursos diretamente, ou por meio de
agregadores, incluindo empresas âncora, fundos de investimento, cooperativas,
organizações do terceiro setor e demais agentes aptos a organizar produção, gerar escala,
padronização ou acesso a mercados, conforme o modelo de plano técnico de
implementação definido no Manual Operacional.
§ 2º Do montante total dos investimentos comprometidos, considerados os
recursos catalíticos e privados, ao menos 25% (vinte e cinco por cento) deverá ser alocado
em projetos localizados na Amazônia Legal, com enquadramento nos Eixos de
Bioeconomia, Turismo Sustentável ou Infraestrutura.
§ 3º O percentual mínimo referido no § 2º poderá ser atendido por qualquer
dos eixos isoladamente ou pela soma de suas alocações. (NR)"
Leia-se:
"Art. 7º..................................................................................................................
§ 1º ......................................................................................................................
§ 2º Do montante total dos investimentos comprometidos, considerados os
recursos catalíticos e privados, ao menos 25% (vinte e cinco por cento) deverá ser alocado
em projetos localizados na Amazônia Legal, com enquadramento nos Eixos de
Bioeconomia, Turismo Sustentável ou Infraestrutura.
§ 3º O percentual mínimo referido no § 2º poderá ser atendido por qualquer
dos eixos isoladamente ou pela soma de suas alocações. (NR)"