ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 24, DE 29 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 24, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Declara a concessão de habilitação para a empresa
exercer procedimentos simplificados de embarque e
despacho aduaneiro de exportação de petróleo,
mediante transbordos, em áreas marítimas
autorizadas.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO
RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de
2020, publicada na edição extra do Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com
fundamento no disposto no caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de
1966, nos arts. 578, 579 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado
com os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da IN RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013 e tendo em vista
o que consta do Processo nº 13113.139396/2026-04, declara:
Art. 1º - Fica a empresa 3R Petroleum Offshore SA, pessoa jurídica de direito
privado regularmente constituída segundo as leis brasileiras, com estabelecimento matriz
situado na Praia de Botafogo 186, salas 1.401 e 1.501, bairro Botafogo, Cidade do Rio de
Janeiro (RJ), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº
02.857.854/0001-14, habilitada a utilizar, em caráter precário, os procedimentos
simplificados relacionados ao embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo,
na modalidade prevista no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31
de julho de 2013, ou seja, após a realização de transbordos em áreas marítimas
autorizadas.
Art. 2º - O petróleo destinado à exportação será extraído das seguintes
unidades de produção:
- FPSO 3R3, Campo Papa-Terra, Bacia de Campos (RJ), Latitude 23° 30' 57,74"(S)
e Longitude 41° 03' 40,65"(W);
- TLWP 3R2, Campo Papa-Terra, Bacia de Campos (RJ), Latitude 23° 30'
50,26"(S) e Longitude 41° 03' 52,62" (W).
Art. 3º - Está autorizada por este Ato, como estabelecimento comercial
exportador, que realizará as referidas exportações de petróleo, nos termos do art. 3º, §2º,
inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, sua filial inscrita no
CNPJ nº 02.857.854/0013-58 e sediada na Rua Engenheiro Fabio Goulart nº 605, Parte
FPSO 3R3 Lat 233050 268 Long 410352 626 Plataforma 3R2 Lat 233057 740 Long
410340653, bairro Ilha da Conceição, Niterói (RJ).
Art. 4º - Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos
aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos
arts. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 5º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser
suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa
nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RENATO ALVES REGAL DE CASTRO