SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 102, DE 18 DE MAIO DE 2026

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 102, DE 18 DE MAIO DE 2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 16, 17, 18 E 19 DO MÊS DE MARÇO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 7/5/2026, Seção 1, p. 102)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 23000.005282/2024-12. Parecer: CNE/CES 102/2026. Relator: Mauro
Luiz Rabelo. Interessada: Fundação Karnig Bazarian - Itapetininga/SP. Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
que, por meio da Portaria nº 644, de 18 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União - DOU, em 19 de setembro de 2025, determinou a desativação do curso
superior de Direito, bacharelado, no formato presencial, ofertado pela Faculdades
Integradas de Itapetininga - FII, com sede no município de Itapetininga, no estado de
São Paulo. Voto do Pedido de Vista: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, expressa na Portaria nº 644, de 18 de setembro de 2025, que
determinou a desativação do curso superior de Direito, bacharelado, no formato
presencial, ofertado pela Faculdades Integradas de Itapetininga - FII, com sede na
Rodovia Raposo Tavares, Km 162, s/n, bairro Nova Itapetininga, no município de
Itapetininga, no estado de São Paulo. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos,
quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse