SÚMULA DO PARECER CNE/CEB Nº 3, DE 18 DE MAIO DE 2026

SÚMULA DO PARECER CNE/CEB Nº 3, DE 18 DE MAIO DE 2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 13, 14, 15 E 16 DO MÊS DE ABRIL/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 4/5/2026, Seção 1, p. 77)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo: 23001.000217/2025-71. Parecer: CNE/CEB 3/2026. Comissão: Cleunice
Matos Rehem (Presidente); Leila Soares de Souza Perussolo (Relatora); Antonio Cesar Russi
Callegari; Gastão Dias Vieira; Givânia Maria da Silva; Heleno Manoel Gomes de Araújo Filho;
Ilona Maria Lustosa Becskeházy Ferrão de Souza; Israel Matos Batista; Márcia Teixeira
Sebastiani; Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva; e Mariana Lúcia Agnese Costa e Rosa
(membros). Relatora: Leila Soares de Souza Perussolo. Interessado: Conselho Nacional de
Educação/Câmara de Educação Básica - Brasília/DF. Assunto: Diretrizes Nacionais para
assegurar a continuidade educativa em contextos de crise e interrupções que afetem o
cumprimento do calendário escolar, para a garantia do direito à educação em observância aos
requisitos mínimos obrigatórios de efetivo trabalho escolar, de duzentos dias, conforme
previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996). Voto da Relatora: Voto pela aprovação das Diretrizes Nacionais para
assegurar a continuidade educativa em contextos de crise e interrupções que afetem o
cumprimento do calendário escolar, para a garantia do direito à educação, em observância aos
requisitos mínimos obrigatórios de efetivo trabalho escolar, de duzentos dias, conforme
previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996), na forma deste Parecer e do Projeto de Resolução em anexo, do qual é
parte integrante. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de
1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após
a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O
Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e
será divulgado na página do CNE.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
Sistema, nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de
dezembro de 2017. Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro
de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão
efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de
Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no
Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo