SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 82, DE 18 DE MAIO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 82, DE 18 DE MAIO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RETENÇÃO EM NOME DAS EMPRESAS CONSORCIADAS.
RESSARCIMENTO DO IRRF.
Órgão estadual que contrata consórcio de empresas deve realizar a retenção na
fonte do IR no CNPJ de cada empresa consorciada, na proporção da participação de cada uma
no empreendimento, ainda que a nota fiscal tenha sido emitida no CNPJ do consórcio.
Caso a retenção e o recolhimento tenham sido efetuados de forma incorreta, a
fonte pagadora deverá proceder à retificação da DIRF, em relação aos fatos geradores ocorridos
até 31 de dezembro de 2024, e da EFD-Reinf, relativamente aos fatos geradores ocorridos a
partir de 1º de janeiro de 2025, bem como efetuar o recolhimento do IRRF no CNPJ de cada
empresa consorciada, nos valores proporcionais devidos a cada uma.
O valor do IR retido, nos termos do art. 2º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.234,
de 2012, será considerado como antecipação do IRPJ devido por cada empresa consorciada,
podendo ser deduzido no próprio mês da retenção, por meio da apuração realizada na ECF.
Caso o valor do IR retido seja superior ao devido do mês, a diferença poderá ser compensada
com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subsequentes. Por fim, sendo apurado saldo
negativo de IRPJ, a empresa consorciada poderá solicitar restituição ou compensação por meio
do PER/DCOMP.
Dispositivos legais: Lei nº 12.402, de 2011, art. 1º; IN RFB nº 1.199, de 2011, arts.
4º, 7º; IN RFB nº 1.234, de 2012, arts. 2º-A, 3º-A, 7º-A, 9º, 17, 37; IN RFB nº 2.043, de 2021, art.
3º, § 1º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5
4ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27/05/2026 a 27/05/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 04 da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/pt_br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 27 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FERNANDA AMARAL SARNO DE ALMEIDA
1 - Processo nº: 11000.768267/2023-19 - Recorrente: PORTOLUB COMERCIO DE
LUBRIFICANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ORLANDO SANTIAGO DA COSTA JUNIOR
Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 4ª Turma de Julgamento