SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.005, DE 18 DE MAIO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.005, DE 18 DE MAIO DE 2026
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RETENÇÃO NA FONTE.
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS.
Quando os serviços de construção civil prestados caracterizarem construção total
ou parcial de prédios novos, não estarão os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a
outras pessoas jurídicas de direito privado relativos a tais serviços sujeitos à retenção da
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido -CSLL de que trata o art. 1º da Instrução Normativa
SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, com esteio no art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, visto não constituírem conservação ou manutenção de edificações.
REFORMAS DE EDIFICAÇÕES. MUDANÇA NA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO.
Sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de
direito privado pela prestação de serviços de reforma de edificações, consideradas como
aquelas que alterem a estrutura da edificação, não é devida a retenção da CSLL de que trata o
art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, com esteio no art. 30 da
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, visto não se configurarem serviços de conservação
ou manutenção de edificações de que tratam tais dispositivos.
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA
ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRESTAÇÃO SISTEMÁTICA. REGULARIDADE
NA PRESTAÇÃO.
Sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de
direito privado por serviços de conservação ou manutenção de edificações, quando não implicarem
a alteração da estrutura da edificação e quando tais pagamentos decorrerem de um contrato de
manutenção, com ou sem prazo determinado, ou quando os serviços de manutenção ou
conservação de edifícios, independentemente de contrato, forem prestados de forma sistemática,
a retenção da CSLL de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de
2004, com esteio no art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será obrigatória.
Diferentemente, os pagamentos não se sujeitam a esta retenção, de acordo com a
criterização vazada pelo inciso II do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de
outubro de 2004, quando tais serviços de manutenção tiverem caráter isolado, sem um
contrato e sem que o serviço seja prestado a essa pessoa jurídica com regularidade ou
continuidade, como no caso de um mero conserto.
SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ENGENHARIA.
Sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de
direito privado pela remuneração por serviços profissionais listados no art. 714 do
Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018, a
retenção da CSLL de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de
2004, com esteio no art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será obrigatória. Em
especial, há retenção sobre a remuneração de serviços profissionais de engenharia (exceto
construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas), caracterizados de acordo com
a Resolução Confea nº 218, de 29 de junho de 1973, norma que regula o exercício da profissão
de Engenheiro, entre outras.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 30 e 31¿
Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, art. 1º¿ Regulamento do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580,
de 22 de novembro de 2018, art. 714¿ Parecer Normativo CST nº 8, de 17 de abril de 1986,
itens 17 a 21¿ Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia,
arts. 1º, 7º, 23 e 24.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
RETENÇÃO NA FONTE.
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÂO DE PRÉDIOS.
Quando os serviços de construção civil prestados caracterizarem construção total
ou parcial de prédios novos, não estarão os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a
outras pessoas jurídicas de direito privado relativos a tais serviços sujeitos à retenção da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que trata o art. 1º da
Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, com esteio no art. 30 da Lei nº
10.833, de 29 de dezembro de 2003, visto não constituírem conservação ou manutenção de
edificações.
REFORMAS DE EDIFICAÇÕES. MUDANÇA NA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO.
Sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de
direito privado pela prestação de serviços de reforma de edificações, consideradas como
aquelas que alterem a estrutura da edificação, não é devida a retenção da Cofins de que trata
o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, com esteio no art. 30
da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, visto não se configurarem serviços de
conservação ou manutenção de edificações de que tratam tais dispositivos.
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA
ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRESTAÇÃO SISTEMÁTICA. REGULARIDADE
NA PRESTAÇÃO.
Sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de
direito privado por serviços de conservação ou manutenção de edificações, quando não
implicarem a alteração da estrutura da edificação e quando tais pagamentos decorrerem de
um contrato de manutenção, com ou sem prazo determinado, ou quando os serviços de
manutenção ou conservação de edifícios, independentemente de contrato, forem prestados de
forma sistemática, a retenção da Cofins de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº
459, de 17 de outubro de 2004, com esteio no art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de
2003, será obrigatória.
Diferentemente, os pagamentos não se sujeitam a esta retenção, de acordo com a
criterização vazada pelo inciso II do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de
outubro de 2004, quando tais serviços de manutenção tiverem caráter isolado, sem um
contrato e sem que o serviço seja prestado a essa pessoa jurídica com regularidade ou
continuidade, como no caso de um mero conserto.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 30 e 31¿
Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, art. 1º¿ Regulamento do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580,
de 22 de novembro de 2018, art. 714¿ Parecer Normativo CST nº 8, de 17 de abril de 1986,
itens 17 a 21¿ Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia,
arts. 1º, 7º, 23 e 24.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
RETENÇÃO NA FONTE.
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS.
Quando os serviços de construção civil prestados caracterizarem construção total
ou parcial de prédios novos, não estarão os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a
outras pessoas jurídicas de direito privado relativos a tais serviços sujeitos à retenção da
Contribuição para o Programa de Integração Social e para a Formação do Patrimônio do
Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 1º da Instrução Normativa
SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, com esteio no art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, visto não constituírem conservação ou manutenção de edificações
REFORMAS DE EDIFICAÇÕES. MUDANÇA NA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO.
Sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de
direito privado pela prestação de serviços de reforma de edificações, consideradas como
aquelas que alterem a estrutura da edificação, não é devida a retenção da Contribuição para o
PIS/Pasep de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004,
com esteio no art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, visto não se configurarem
serviços de conservação ou manutenção de edificações de que tratam tais dispositivos.
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA
ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRESTAÇÃO SISTEMÁTICA. REGULARIDADE
NA PRESTAÇÃO.
Sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de
direito privado por serviços de conservação ou manutenção de edificações, quando não
implicarem a alteração da estrutura da edificação e quando tais pagamentos decorrerem de
um contrato de manutenção, com ou sem prazo determinado, ou quando os serviços de
manutenção ou conservação de edifícios, independentemente de contrato, forem prestados de
forma sistemática, a retenção da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 1º da
Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, com esteio no art. 30 da Lei nº
10.833, de 29 de dezembro de 2003, será obrigatória.
Diferentemente, os pagamentos não se sujeitam a esta retenção, de acordo com a
criterização vazada pelo inciso II do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de
outubro de 2004, quando tais serviços de manutenção tiverem caráter isolado, sem um
contrato e sem que o serviço seja prestado a essa pessoa jurídica com regularidade ou
continuidade, como no caso de um mero conserto.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 30 e 31¿
Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, art. 1º¿ Regulamento do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza -RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580,
de 22 de novembro de 2018, art. 714¿ Parecer Normativo CST nº 8, de 17 de abril de 1986,
itens 17 a 21¿ Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia,
arts. 1º, 7º, 23 e 24.
IOLANDA MARIA BINS PERIN
Chefe da Divisão